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Executivo I	3	1	DOACAO DE MUDAS DE PLANTAS: "ACOLHENDO O PRONUNCIAMENTO NO PROCESSO SRT-1271/75, SOBRE RECONDUCAO DE MEMBRO DO IUSTRE TITUBAR DA PASTA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE, A FLS JUNTO A COMISSAO PROCESSANTE PERMANENTE: "ACOLHENDO O 22, AUTORIZO O DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA		Abrir
Suplemento - Executivo I	3	1	INFRACIONAL - PEDIDO DE REVISAO DA TIT-13 PROVIDO, RESTABELECIDO O JULGADO SINGULAR FOI APONTADO COMO INFRINGIDO O ART. 59, DO RICM APROVADO PELO DEC. N. 5.4104, O QUAL INDICA AS NORMAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA A APURADO DO "VALOR DO IMPOSTO A RECOLHER *, QUE, OBVIAMENTE, SERA DIMINUIDO NA		Abrir