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Executivo I
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D.O.E.; SEC. 1, SAO PAULO, 94 (123), SAL•DO, 30JUN. 1984 AREALIDADE DIVERSA DA DE SUA SEDE, A "GUIA PARA INSPECAO DE SAUDE", POR ELE PREENCHIDA E ASSINADA, SERA APRESENTADA AO D.MS.C.E. OU A AUTORIDADE RESPONSAVEL PELA SNIDADE SANITARIA DA LOCALIDADE EM QUE SE ENCONTRAR, OU, NA FALTA DESTA, A MAIS
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Suplemento - Executivo I
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TADO DA INSTAURACAO DA RELACAO JURIDICA, O IMPOSTO, QUANDO SE COMPLETAM TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA HIP5TESE DE INCIDENCIA ASSIM, BASTA QUE APENAS UM CRITERIO NAO SE CONCRETIZE, PARA QUE NAO <)CORRA A HIPOTESE DE INCIDENCIA E, CONSEQUENTEMENTE, NAO SE INSTAURE A RELACAO JURIDICA ENTRE OS
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