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Executivo I	1	1	Institui o título de ' 'Comarca Histórica para as Comarcas Judiciárias criadas há mais dc cem anos O G O V E R N A D O R D O E S T A D O D E S Ã O P A U L O : Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	SECRETARIA DA FAZENDA SECRETARIO: MARCOS GIANNETTI DA FONSECA COORDENACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA COORDENADOR: JOSE ETULEY BARBOSA ONCAS TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS PRESIDENTE: ROBERTO PINHEIRO LUCAS REPRESENTANTE FISCAL-CHEFE: SYLVIO VITELLI MARINHO VICE-PRESIDENTE: VICTOR LUIS DE SALLES		Abrir