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Executivo I 3 1 D.O.E.; SEC. I, SAO PAULO, 98 (221), SABADO, 26 NOV. 1988 3 TIOS °L'RANSPOTTCS. OBSERVANDO-SEA *IS CLASSIFICACAS LUSTITUOONAL. ACONOMICA E FU,A,_IONAI-PROGRAMATICA. CONOTE AS TAB«LAS ENE ANEXO A(TIGO 2. * - O REEDITO ABERTO LWL ATTI,GO ANTERIOR SERA COBERTO COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO 11, DO Abrir
Suplemento - Executivo I 3 1 DIMENTO DO AUTUADO NAO ENCONTRA AMPARO NA LEI VIGENTE; A INFRACAO ESTA CONFIGURADA E, BASEADOS NA INFORMACAO FASCAL DE RIS SOMOS PELO DESPROVIMENTO DO LATORIO QUESTAO ENA EXAME DIZ RESPEITO A SE CONFIGURAR EM CASO DE IMUNIDADE OU DE ISENCAO AS SAIDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL Abrir