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T 6 D.O.E.; SSC. 1, SAO PAULO, 99 (154), QUINTA-FEIRA, 17 AGO. 1989 COBERTO COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO IV, DO * 1 DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL N.* 4.320, DC 17 DE MARCO DE 1964. ARTIGO 3.* - 'ESTE DECRETO ENTRARA ERN VIGOR NA DATA DE PUBLICACAO STIA PALACIO DOS ANDEIRANTES 16 DE AGOSTO DE
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6 D.O.E.; SSC. I, SAO PAULO, 99 (154), QUINTAFEIRA 17 AGO. 1989 COBERTO COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO IV, DO * 1 .% DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL N.* 4.320, DE LI DE MARCO DE 196,1. ARTIGO 3.0 - 'ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR JLA DATA DE PUBLICACAO SUA PALACIO DOS BANDEIRANTES, 16 DE AGOSTO DE
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