Executivo I
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ARTIGO 5* ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO, FICANDO REVOGADOS OS ARTIGOS 3* E 4'* DO DCRETO N* 29.198, DE 22 (TE NOVEMBRO DC 1988. PALACIO DOS BANDEIRANTES, T5 (LE FEVEREIRO (IE 1990. ORESTES QUEICAIXA LUIZ VALTONIO FLETE FILHO, SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA CLATT FERRTAS
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