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Diário Oficial do Município 1 1 Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 95.476,96, de acordo com a Lei nº 13.700/03. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13. Abrir
Suplemento - Diário Oficial do Município 1 1 PROJETO DE LEI 0139/2004 SUPLEMENTO ANO 49 NÚMERO 145 SÃO PAULO - TERÇA-FEIRA, 3 DE AGOSTO DE 2004 Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo Abrir