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Resumo
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Pré-visualização
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Suplemento - Executivo I
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No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, os contribuintes deverão recolher o débito fiscal integralmente ou então solicitar o seu parcelamento.
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Suplemento - Executivo I
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Decreta: Artigo 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS 204/21, celebrado em Brasília-DF, em 9 de dezembro de 2021, e publicado no Diário Oficial da União, em 10 de dezembro de 2021.
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Suplemento - Executivo I
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Decreta: Artigo 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS 204/21, celebrado em Brasília-DF, em 9 de dezembro de 2021, e publicado no Diário Oficial da União, em 10 de dezembro de 2021.
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