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Diário Oficial	1	1	A T O S D O G O V E R N O P R O V I S Ó R I O Decreto ii, 5.11Í), ae 31 de murço de 1032 Restabelece o c a r g o d e C o n s u l t o r Jurídico tía S e cretaria de E s t a d o d a Educação e d a Saúde P u b U c a , e dá outras p r o v i d e n c i a s . Decreto u. 5.		Abrir
Diário Oficial	1	1	A T O S D O G O V E R N O P R O V I S Ó R I O Decreto ii, 5.11Í), ae 31 de murço de 1032 Restabelece o c a r g o d e C o n s u l t o r Jurídico tía S e cretaria de E s t a d o d a Educação e d a Saúde P u b U c a , e dá outras p r o v i d e n c i a s . Decreto u. 5.		Abrir