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Diário Oficial Cidade de São Paulo	1	1	Confere nova redação aos artigos 3º e 10 do Decreto nº 31.986, de 30 de julho de 1992, que regulamenta a eleição dos Conselhos Tutelares previstos na Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991.		Abrir
Suplemento - Diário Oficial Cidade de São Paulo	1	1	Para maior clareza da publicação, apresentamos a Tabela de Cargos com os respectivos códigos/cargos utilizados para fins de inscrição.		Abrir