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Diário Oficial Cidade de São Paulo 1 1 Denomina o logradouro público que discrimina. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista do constante no processo nº 20040.136. Abrir
Suplemento - Diário Oficial Cidade de São Paulo 1 1 Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária (CMVS) e procedimentos administrativos decorrentes da constatação de infração sanitária. A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a Lei Municipal 13. Abrir