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Diário Oficial Cidade de São Paulo
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Revoga o Decreto nº 51.418, de 19 de abril de 2010. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 51.
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2014. A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A: Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2014, compreendendo, nos termos do § 5º do art.
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Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017.
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