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Diário Oficial Cidade de São Paulo 1 1 Art. 4º A Secretaria Municipal da Saúde expedirá as normas e orientações necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei. Art. Abrir
Suplemento - Diário Oficial Cidade de São Paulo 1 1 3ROtWLFD 1DFLRQDO GH 5HVtGXRV 6yOLGRV /HL )HGHUDO GH 6DQHDPHQWR %iVLFR 3ROtWLFD 1DFLRQDO VREUH 0XGDQoDV GR &OLPD 3ROtWLFD 1DFLRQDO GH (GXFDomR $PELHQWDO I Introdução 1 II O processo participativo na construção do PGIRS 3 Abrir