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Diário Oficial Cidade de São Paulo
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Regulamenta a Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso da atribuição conferida por lei,
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Suplemento - Diário Oficial Cidade de São Paulo
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ANEXO I _________________________________________ RELATÓRIO DAS ÁREAS MUNICIPAIS DE USO COMUM, USO ESPECIAL E DOMINIAIS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 3º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ART.
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