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Diário Oficial Cidade de São Paulo	1	1	953, de 7 de janeiro de 2014; CONSIDERANDO, ainda, que, para aderir ao Programa Melhor Caminho, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do Decreto Estadual nº 41.		Abrir
Suplemento - Diário Oficial Cidade de São Paulo	1	1	1º Esta lei dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e aplica-se à totalidade do seu território.		Abrir