Encontrado mais de um possível resultado para seu link.

Escolha a página desejada:

Caderno Página Parte Resumo Pré-visualização
Diário Oficial Cidade de São Paulo 1 1 D E C R E T A: Art. 1º Fica prorrogado até 31 de janeiro de 2016 o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 53.739, de 19 de fevereiro de 2013, observado o disposto no Decreto nº 54.796, de 28 de janeiro de 2014. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Abrir
Diário Oficial Cidade de São Paulo 1 1 D E C R E T A: Art. 1º Fica prorrogado até 31 de janeiro de 2016 o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 53.739, de 19 de fevereiro de 2013, observado o disposto no Decreto nº 54.796, de 28 de janeiro de 2014. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Abrir