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Diário Oficial Cidade de São Paulo	1	1	Acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 6º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento.		Abrir
Suplemento - Diário Oficial Cidade de São Paulo	1	1	Cidade de São Paulo Fernando Haddad - Prefeito Diário Oficial Ano 61 São Paulo, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016 Número 245 3UHIHLWXUD GH 6mR 3DXOR 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH (GXFDomR %DODQoR GD HVWmR ± $ 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH (GXFDomR DSUHVHQWD SRU PHLR GHVWD SXEOLFDomR R %DODQoR GH RYHUQR GD		Abrir