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Executivo 4 1 DISPOE SOBRE DESAPROPRIACAO DE IMOVELS AB TUADOS NO DISTRITO, MUNICIPIO E COMARCA DE ARARAQUARA E NECESSARIOS AOS SERVICOS DA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA LUCAS NOGUEIRA G*, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAUILA USANDO DAS ATRLBU-,COES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 43, ALINEA *TL*, DDA CONSTITUICAO DO Abrir
Suplemento - Executivo 4 1 % QUARTA-FEIRA 17 DE OUTUBRO DE 19SF ARTIGO 72 * DEVERAO SER OBRIGATORIAMENTE COMUNI• •DASA PREFEITURA AS AQUISICOES DE IMOVEIS SUJEITOS AO IMPOSTO PREDIAL E BEM ASSIM AS OCORRENCIAS VERFICADAS COM RELACAO AO PREDIO QUE POSSAM AFETAR O SEU VALOR LACATIVO OU A INCIDENCIA DO /MPOSTO •ART. 6.O, Abrir