Encontrado mais de um possível resultado para seu link.
Escolha a página desejada:
| Caderno
|
Página
|
Parte
|
Resumo
|
Pré-visualização
|
|
Executivo
|
3
|
1
|
Artigo 4.o — Este decreto entrará em vigor na data de sua publiArtigo 5.o — Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do listado de São Paulo, aos 20 de abril de 1960. C A R L O S A L B E R T O A . D E C A R V A L H O PINTO v
|
|
Abrir
|
|
Suplemento - Executivo
|
3
|
1
|
EXPLORADO E ARTILHADO POR RARIOS PROPRIETARIAS, CABENDO A CADA UM UMA COTA •DEAL RESTRITA SOBRE CADA QUINHAO DEVERA RECAIR O IMPOSTO EMBORA ESTEJA O IMOVE( SUJEITO AS EXIGENCIAS DE AREAS PORESTADAS OU REFLORESTADAS E EXPLORAD,•,
|
|
Abrir
|