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Executivo 3 1 D LAR R O O F L TI* FE, TADO ** SAO PAUTO (ESTADOS UNIDOS DO B* DECRETO N. 36.537, DE 30 DE A•BRIL DE 1960 DISPOE SOBRE A APLACACAO AOS SERVIDORES DA CATEGORIA *P SOAI PARA OBRAS" DO DEPARTAMENTO DE AGUAS E ESGOTOS, DO AUMENTO DE SALARIOS DE QUE TRATA A LEI N. 5.588. DE 27 DE C ØCARLOS ALBERTO A. Abrir
Suplemento - Executivo 3 1 DIAR•O OFICIAL ETUDO D. SAO PAULO ESTAU NIDOS DO BRASA) A REFERIDA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS SOFRE•,, NESSE ASSUNTO MODIFICACAO PELO AEC -LEI N. '6259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944, QUE ESTABELECEA : ••ARTIGO 60 CONTITUEM CONTRAVENCOE8 NIVEIS COM AS PENAS DO ART 45, O JOGO SOBRE CORRIDA DE CAVALOS, Abrir