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Executivo	3	1	FICARA CONDICIONADA A ARRECADACAO DA RESPECTIVA RECEITA, A QUE ALUDE TANNOS ESTE DO ARTIGO, ARTIGO NOO 3.0 DO DECRETO N. 36.143, DE 5* DE JANEIRO DE 1960, ARTIGO 2.O O VALOR DO PRESENTE CREDITO SERA COBERTO COM ES RECUROS PROVENIENTES DE EXCESSO *LE ARRECADACAO PREVISTO ARTIGO 3.		Abrir
Suplemento - Executivo	3	1	* -, DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA« SOBRA O PROJETO DE LEI N. 1.170, DE 1960. * O PROJETO DE LEI N. 1.170. DE 1960, DE AUTORIA DO NOBRE DEPUTADO ANGELO ZANINI, MANDA ESTENDER AOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS OS BENEFILCIOS E VANTAGENS CONSTANTES DAS LEIS NS.		Abrir