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Suplemento - Executivo
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CONSTITUICAO ESTADUAL, ENQUADRANDO-SE ENTRE AQUELAS .'¡UE *O, QUANTO A INICIATIVA, DE : COMPETENCIA CONCORRENTE, CONSOANTE O DPPOSTO NO ART. 22 DO MESMO ESTATUTOFUNDAMENTAL. ,. .* . ASSIM, COM RESPEITO AO QUE COMPETE ER A ESTA CORR,ISSAO OPINAR, NAO VE** :.. ,
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