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Executivo 7 1 - /"PALAC•]O DO GOVERNO DC ESTADO +DE SAO PAULO, AOS 12 DE DEZEMBRO DE 1961. C ** :I I * CARLO * ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO .... I ...... GALAO EDUARDO DE BUENO VIDIGAL PUBLICADO NA DIRETORIA GERAL *DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DO OOVERNO. AOS 12 DE DEZEMBRO DE 1961. Abrir
Suplemento - Executivo 7 1 CONSTITUICAO ESTADUAL, ENQUADRANDO-SE ENTRE AQUELAS .'¡UE *O, QUANTO A INICIATIVA, DE : COMPETENCIA CONCORRENTE, CONSOANTE O DPPOSTO NO ART. 22 DO MESMO ESTATUTOFUNDAMENTAL. ,. .* . ASSIM, COM RESPEITO AO QUE COMPETE ER A ESTA CORR,ISSAO OPINAR, NAO VE** :.. , Abrir