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Executivo	1	1	Artigo 2.o — A despesa decorrente da execução da presente lei corr e r á por conta das verbas próprias do o r ç a m e n t o . Artigo 3.o — Esta lei e n t r a r á em vigor n a data de sua p u b l i c a d o . Artigo 4.0 — Revogam-se as disposições em contrário.		Abrir
Suplemento - Executivo	1	1	* ROCHA MENDED L•LHO SANTILLI DORINHO LEONECIO FERRAA JUNIOR TEONIS CAMARINHA LUEIA NOGUEIRA FILIO MAURICIO LEITE .QE MORAES JORGE NI-* COLAU MURILLO COOEA REIS NORBERTO MAYE •L.LHO CARDOSO ALRS AL NEIDA BARBOSA SEMI JORGE RESEANE WILSON LAPA E ROBERTO BRAMBILLA A SRA PRESIDENT CONVIDO O SR.		Abrir