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Executivo	7	1	Capitulo I V — Das Câmaras e das Comissões Artigo 15 — Os Conselheiros serão distribuídos pelo^ Presidente n a s seguintes Câmaras-. Câmara do Ensino Primário, Câmara do". Ensino Médio e Câmara do Ensino Superior. § l.		Abrir
Suplemento - Executivo	7	1	ESTAA DE SUO PAULS ESLAVOS UNIDOS DO BRAS:O * BLITACEA E A OUTRA DE CONFERENCIAS E CXDOSICOES. ARTIGO 51 O.* CENTR-O-V DE SAUDE VISARAO ATRAIR A COPULACAO COM OS SEGUINTES OBJETIDESSA A) DE DISPENSAR A DOENTE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, NOS CASOS RESTRITAMENTE PREVISTE NO REGIMENTO INTERNO DO SERVICO		Abrir