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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo
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não amparada em critério fixado por lei, uma vez que auxílios nada mais são que atos discricionários, de pura liberalidade governamental e que têm sua concessão baseada num único critério: a vontade.
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Suplemento - Executivo
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CODIFICACAO NP N* * 3 CATEARIA 3.0.0.0 3.1.0.0 3.1.1.0 CAWLS 3.1.0.0 3.1.4.0 A.2.0.0 *.1.0.0 3.0.0.0 *.1.0.0 3.0.0.0 3.1.0.0 3.1.1.0 3.1.1.1 3.1.2.0 3.1.3.0 3.2.0.0 4;1.0.0 CATEGORIA 3.1.0.0 3.1.1.0 PARGRAFO 2. * TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPLEMENTADA * TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DESPESAS
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