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Executivo
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Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, constituído pela Lei n.° 10.307 da 10 de dezembro de 1968 e Decreto n." 51.2.17, de 1 de janeiro de 1969, modificado pelo Decreto n.° 51.296, de 20 de janeiro de 1969, nos termos do artigo 89, da Lei n.° 9.
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