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D E C R E T O - L E I N.° 176, D E 30 D E D E Z E M B R O D E 1969 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversas e sobre as Taxas dos Serviços de Trânsito Retificação N a Tabela " A " — Atos de Serviços Diversos Onde se lê: • » . . . . . .
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D E C R E T O - L E I N.° 176, D E 30 D E D E Z E M B R O D E 1969 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversas e sobre as Taxas dos Serviços de Trânsito Retificação N a Tabela " A " — Atos de Serviços Diversos Onde se lê: • » . . . . . .
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