Encontrado mais de um possível resultado para seu link.

Escolha a página desejada:

Caderno Página Parte Resumo Pré-visualização
Executivo 6 1 Artigo 2.0 — A cessão de que trata este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo l.o não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias. Artigo 3.o — Este decreto entrará em vigor n a data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 1970. Abrir
Executivo 6 1 Artigo 2.0 — A cessão de que trata este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo l.o não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias. Artigo 3.o — Este decreto entrará em vigor n a data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 1970. Abrir