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Resumo
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Pré-visualização
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A r t i g o , 12 — E s t e d e c r e t o e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a de s u a p u b l i c a ção, f i c a n d o r e v o g a d o o C a p í t u l o I I I — " D o s C o n c u r s o s d e P r o j e t o s " , d o D e c r e t o n 8.053, de 26 d e ctezembro de. 1936.
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A r t i g o , 12 — E s t e d e c r e t o e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a de s u a p u b l i c a ção, f i c a n d o r e v o g a d o o C a p í t u l o I I I — " D o s C o n c u r s o s d e P r o j e t o s " , d o D e c r e t o n 8.053, de 26 d e ctezembro de. 1936.
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