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Executivo 3 1 DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N.° 22, D E 29 D E MAIO D E 1970 Acrescenta, paragrafo único ao artigo 6.' e dárnova redação ao parágrafo único, do artigo 22, do Decreto-lei Complementar n.' 4, de l . Abrir
Executivo 3 1 * DIA.RIO OI;ICIAE ESTAAO DE SAO PAU/O ATOS L EGISL A TI VOS DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N.* 22, DE 29 DE MAIO DE 1970 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 63 E DA NOTA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 2:2, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N.' 4, DE 1.* DE SETEMBRO DE 1969. E QUE DISION SOT, LE A Abrir
Executivo 3 1 * DIA.RIO OI;ICIAE ESTAAO DE SAO PAU/O ATOS L EGISL A TI VOS DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N.* 22, DE 29 DE MAIO DE 1970 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 63 E DA NOTA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 2:2, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N.' 4, DE 1.* DE SETEMBRO DE 1969. E QUE DISION SOT, LE A Abrir