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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo
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8
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1
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Assinale-se, ainda, que a reinscrição, acolhido o projeto, poderá ser requerida somente quando o contribuinte atingir idade avançada ou estiver prestes a falecer. Verifica-se, assim, que a medida atenta contra o princípio da m u tualidade, que pressupõe, no caso.
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Executivo
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Assinale-se, ainda, que a reinscrição, acolhido o projeto, poderá ser requerida somente quando o contribuinte atingir idade avançada ou estiver prestes a falecer. Verifica-se, assim, que a medida atenta contra o princípio da m u tualidade, que pressupõe, no caso.
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