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° — O prazo fixado no artigo Lo do decreto de 9 de novembro de 1970, que dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal do Cândido Rodrigues, passa a vigorar a partir da publicação deste decreto. Artigo 2.° — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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° — O prazo fixado no artigo Lo do decreto de 9 de novembro de 1970, que dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal do Cândido Rodrigues, passa a vigorar a partir da publicação deste decreto. Artigo 2.° — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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