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A N O L X X X — N.° 246 — Q U A R T A - F E I R A , 30 D E D E Z E M B R O D E 1970 PÁGINA 7 mos ou auxílios, de qualquer natureza, aos Municípios que não comprovarem, com documentação hábil, o efetivo cumprimento do disposto no artigo 133 da Constituição do Estado. Artigo 2.
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A N O L X X X — N.° 246 — Q U A R T A - F E I R A , 30 D E D E Z E M B R O D E 1970 PÁGINA 7 mos ou auxílios, de qualquer natureza, aos Municípios que não comprovarem, com documentação hábil, o efetivo cumprimento do disposto no artigo 133 da Constituição do Estado. Artigo 2.
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