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Executivo	18	1	Artigo 2.° — As despesas relativas às programações liberadas pelo artigo anterior ieverão onerar as dotações da Administração Geral do Estado — Serviços em Regime de Programação Especial — Código 21.04 do Orçamento Programa Anual de 1974.		Abrir
Suplemento - Executivo	18	1	COMPETENCIA RECURSAL; COM AS CAUSAS DE SUA COMPETENCIA RECURSAL; F DE SUA COMPETENCIA RECURSAL; RRESU.•,•,O GERAL DO ØOEAENTO-PROG•AT5A O TRIBUNAL DE ALCADA CRIMINAL CONTA COM A SEGUINTE ESTRUTURA GRANATIC L•RA O EXERCICIO DE 1 974, QUE SER• CUMPRIDA, POR SUA UNKEA UNIDADE ORCAMENTARIA, K.O.		Abrir