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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo
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DECRETO N. 4 309, DE 20 DE AGOSTO DE 1974 TRANSFERE DA ADMINISTRACAO DA SECR'ETARIA DA PROMOCAO SOCIAL PARA *A ADMINISTRA(CAO TIO TRIBUNAL DE JUSTICA, IMOVEL QUE ESPECIFICA, SITUADO NA COMARCA DE CRAVINHOS * LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE S*O PAULO, USSO DE SUAS ATRIBUICOES LEG,'•S, DECRETA:
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Suplemento - Executivo
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PRINCIPIO SEM LIMITE QUANTITATIVO ALGUM, AO DEPOIS DENTRO DE CERTOS LIMITES, MINIMO E MAXIMO, SEM QUE, F/O TEMPO, TIVESSE SIDO LEVANTADO O PROBLEMA DE SUA POSSIVEL INCONSTITUCIONALIDADE O PODERJUDICIARIO DECIDIU, MILHARES DE FEITOS EMQUE * MULTAS FORAM FIXADAS PELOS ORGAOS JULGADORES DO ESTADO,
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