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Executivo	5	1	13.01 4.0.0.0 4.I.0.0 4.1.1.0 4.1.1.5 ORGAO C6DIGO RESU E JUSTIFICATIVA A PRESENTE SUPLEMENTACAO DESTINA-SE AO PROSSEGUIMENTO DA CONSTRVCAO DO' EDIFICIO-SEDE DA SECRETARIA DA AGRICULTUA ARTIGO 35 NO TERMOS DO PARAGRAFO UNICO, ARTIGOE 4. 0 DE DECRET N. O.099, DE 28 DE DEZEMBR DC 1973, RICA APROVADA		Abrir
Suplemento - Executivo	5	1	* ,'PATENTE, PORTANTO, QUE ENTRE NOS SE ENCOTRA ESTEBELECIDO O PRINCIPIO DA LEG.ALID•XLE DO REGULAMENTO ,A VALIDADE DO REGULAMENTO - VEICULADO POR DECRETO - SO SERVE QUANDO * EXECUCAO DAS LEIS * FIEL HA DE SE ARGUMENTAR POREM, CORO O FEZ O DR. ANTONIO PINTO DDA: SILVA; NO VOTO QUE SERVIU DE BASE AO		Abrir