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Executivo	3	1	DECRETO N.* 4.761, DE 16 DE OUTUBRO D* 1974 DECLAMA DE UTILIDADE PUBICA PARA FIME (LE DESAPROPRIACAO, BREBOS IMOVEIS NECESSARIOS A CONSTRUCAO DA ESTRADA USINA RANCHARIA-MARTINOPOLIS TRECHO USINA CAPLVARA-SP-270 LAUDO NATEL, GOVERNADO DO ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS E NOS		Abrir
Suplemento - Executivo	3	1	91'10-69, REGULAMENTADO PELO DECRETO N.O 66.694, DE II-06..70, QUE DECLARAM QUE *A CIDENCIA DO IMPOSTO UNICO EXCLUI A COTA DE PREVIDENCIA E QUALQUER OUTRO TRIBUTO SOBRE OS PRODTOS MINERA£S BRUTOS, AS OPERACOES DE EXTRACAO, •RA•AMENTO, CIRCULACAO, DISTRIBUICAO OU CONSUMO DAS SUBSTANCIAS MINERAIS OU		Abrir