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Executivo
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DECREITO N. * 5.248 DE 16 I)E DEZEMBRO DE 1974 DISPOE SOBRE ALOCACAO DE RECURSOS DO CODIGO 21.01 * SEVICOS EM REGIME DE PROGRAMACAO E,'QM(.IAL, D* ORCAMENTO PROGRAMA ANUAL PARA 1971 LAUDO NATEL, GOVERNADOR, DO ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DE "SUAS ATRIBUICOES LEGAIS DECRETA: ARTIGO 15 FICA APROVADA
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