Suplemento - Executivo
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DO IZABURO QUANTO DA MULTA ANULAAO CONTUDO, DO PROCESSADO EM VIRTUDE DE ERIOS A NAO INCIDENCIA DE QUE TRATA O DECRETO N. * 48.401/67, EM DECORENCIA DAS DISPOSICOES DO DECRETO-LEI N. O 288/6'7, DIZ RESPEITO, EVIDENTEMENTE, AS SAIDAS DE MERCADORIAS QUE VENHAM A INGRESSAR EFETIVAMENTE NA ZONA FRANCA E
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