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Caderno	Página	Parte	Resumo	Pré-visualização
Executivo	3	1	QUALIDADE DE PARTICIPANTE DO CERTAME A QUE SE REFERE O PRESENTE DECRETO ARTIGO 3 * * ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO PALACIO DOS BANDEIRANTES, 23 DE ABRIL DE 1975. PAULO EGYDIO MARTINS , RUY SILVA, SECRETARIO EXTRAORDINARIO DE SPORTES E TURISMO PUBLICADO NA CASA CIVIL, AOS		Abrir
Suplemento - Executivo	3	1	QUE PODERIAM SEI" LEGAMENTE APLICADAS NOS CASOS DE INEXISTENCIA DO ESTORNO DUAS MULTAS, URA PELA OMISSAO E OUTRA, PELA FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO CONSIDERE-SE, AINDA, QUE O ,LEGISLADOR JA EQUIPAROU, NA LEI NY .440/74, AS PENALIDADES APLICAVEIS A SIMPLES OMISSAO DDO CONTRIBUINTE E A9 LANCAMANTO		Abrir