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Caderno Página Parte Resumo Pré-visualização
Executivo 3 1 B TAFULO II PUBLICTUAO NA CASA CIVIL, AOS 1I DE NOVEMBRO DE. 1975. L•LARIA ANGELICA GALIAZZI DIRETORA DA DIVISAO DE ATOS DO GOVERNADOR DECRETO N. 7.022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975 DISPOE SOBRE TEMIDAS RELATIVAS A EXECUCAO ORCAMENTARIA, AO LEVANTAMENTO DO BALANCO GERAL DO ESTADO DO EXERCICIO DE 1975 Abrir
Suplemento - Executivo 3 1 PECULIARIDADES DO CASO SOB EXAME, DEVE-SE ACOLHER O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE NAO HOUVE PREJUIZO E CONSIDERAR A FALTA DE CARATER MERAMENTE FORMAL, VISTO, COMO SE E EXATO QUE A RECORRIDA DEIXOU DE LANCAR O DEBITO (CR* * 2.516,00) DECORRENTE DA EMISSAO DA NOTA FISCAL N2 176, TAMBEM E EXATO QUE NAO Abrir