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Executivo 5 1 O PRÆSENTE CREDITO SUPLEMENTARAO NOS TERMOS DO ART;IGO 6.0, DA LEI N. 865, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1975, AS DIVEI S,*S SECRETARIAS ESPECIFICADAS, OBJETIVA-SE A COBERA DE DESPESAS COM PESSOAL CREDENCIADO, A, VISTA DO DISPXOSICAO NO DECRETO N.0 '/743 DE 1.O DE ABRIL DE 1976. ARTIGO 2. Abrir
Suplemento - Executivo 5 1 CADAST ESPECIAL DE CONTRIBUINTES, DEVEM EXIBIR AO POSTO FISCAL CONCOMITANTEMENTE ROM A ENTREGA DA GUIA REFERIDA NO INC' II, A GUIA DE RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE AO ULTHNA VENCIMENTO NADA IMPO& QUE O CONTIBUINTE QUE POR QUALQUER MOTIVO, TENJAN DEIXADO DE RECOLHER O IMPOSTO, POSSA APRESENTAR A GIA, Abrir