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Suplemento - Executivo
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*NO INFRACAO, E NAO SE APLICA ESSA NORMA PELA SIMPLES RAZAD DE (*UE A INFRACAO, NA ESPECIE, E A FALTA DE RECOILHIMENTO DO TRIBUTO, E ESTE', CONTINUA DEFINIDA COMO INFRACAO, EM HIPOTESES COMO ESTA, EM QUE A LEI NOVA LIMITA-SE A REDUZIR A BASE DE CALCULO NESSE LENTIDAO ALIAS, SAO EXPRESSIVOS AS
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