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Executivo 3 1 A PRESENTE TRANSFERENCIA DE SADOCO DE DOTACAO ORCAMENTARIA DECORRE DA EXECUCAO DO DECRETO N. C 7.735, DE 26-3-76, QUE TRANSFERIU AS 11 DIVISOES REGIONAIS DE POMOCAO SCML DA GSCOORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO PARA O GABINETE DC SECRETARIO (IA PROMOCAO SOCIAL Abrir
Suplemento - Executivo 3 1 10 2. A LEI ANTERIOR CONTINUOU INCIDINDO SOBRE TODAS AS SAIDAS REALIZADAS NAS •ONDI9OES POR ELA ESTABELECIDAS, QUER PARA O TERRITORIO DO FTALO QUER PM*, FORA DO ESTADO, AO PASSO QUE A NOVA FIGTTRA TEVE SEU CAMPO CIRCUNSCRITO AS PRIMEIRAS, O QUE. E MALS UMA PROVA DE QUE A LEI NOVA NAO TEVE POR Abrir