Encontrado mais de um possível resultado para seu link.

Escolha a página desejada:

Caderno	Página	Parte	Resumo	Pré-visualização
Executivo	6	1	*( ARTIGO 5.0 ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE STIA PUBLICACAO, PALACIO DOS BADEIRANTES 19 DE MAIO DO 1976. PAULO EGYDIO MARTINS NELSON GOMES TEIXEIRA, SECRETARIO DA FAZENDA PERICLES EUGENIO DA SILVA RAMOS, SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL PUBLICADO NA CASA CIVL AOS 19 DE MAIO (LE		Abrir
Suplemento - Executivo	6	1	SAO DE NOTAS FISCAIS OPERACOES LANCADAS EM MAQUINA REGISTRADORA, CUJO REGHINE ESPECIAL FORA CASSADO AIIM JULGADO INSUBSISTENTE POR O. JULGADORA RECUR•O EXTRAORDINARIO DA ROPRIA FISCAL CONHECIMEN TO E PARCIAL PROVIMENTO PARA, JULGAX•DO PROCEDENTE O AIIM, RELEVAR A MULTA (ART, 534 DO RIOM) W BEL.		Abrir