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Executivo	6	1	DECRETA: ARTIGO 1.0 DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 6.O, DA LEI N.O 865, (LE 12 DE DEZEMBRO DE 1975, FICA ABORRE NA SECRETARIA *LA FAZEND E, ADMINISTRACAO GERAL DO E-STADD, UM EREDITO (LE OI** 1.350.000,00 (UN* MILHAO, DISCRIMINATIVO DA DESPESA A NIVAIL DE SUBELEME•NTO 0RG'AO" 21 *		Abrir
Suplemento - Executivo	6	1	(*60 CEDITO DO TRIBUTO - SUA IMPUGNAAO PELO FISCO, APROPRIADO QUE FOI, GLO CONTRIBUINTE, DE NOTAS ISCAIS DE VENDA .A CONSUMIDO - AIIM MANTIDO * AUTUADA NADA ALEGOU PARA JUSTIFICAR A APROPRIACAO DOS CREDITOS IMPUGNADOS DE NOTAR, MAIS, QUE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE NAO-CUMULATIVIDADE DO ICM NAO		Abrir