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Executivo	8	1	Artigo 2» — O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o Decreto n. 8.580, de 17 de setembro de 1976 Aríigc 3° — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.		Abrir
Suplemento - Executivo	8	1	. ATOS DA * * PRESIDENCIA Y,-A• N2 047/76, DE 11-08-1976 O PRESIDENTE DO TRIBUNAT; DE VIOSTOS E TAXAS, N0 USO DE SUAS ATRIBUICOES, CONSIDERANDO QUE O DIA 25 DE OUTUBRO PROXIMO MARCARA O PRIMEIRO DECENIO DA PROMULGACAO DA LEI N. * 5.172 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ASSIM DENOMINADA PELO ATO		Abrir