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Suplemento - Executivo
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1 A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECORRENTE OBRIGA A APRECIAR O DECRETO N. O 51.197, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE «REESTRUTURA A COORDENACAO DA NISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA E DISPOE SOBRE A SUA REGULAMENTACAO AO DEFINIR, EM SEUS ARR. 51 E 76, AS ATRIBUICOES DAS
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