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Suplemento - Executivo
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IMPOSICAO DA PENA QUANDO SEJA AQUELE O ITRUMENTO DA CONCLUSAO; AX) REVES, EXATAMENTE PORQUE, NAO ESTABELECEU ALUDIDO DISPOSITIVO QUALQUER RESTRICAO QUANTO A FLORENA DEVEM ENTENDER-SE ADMISSIVEIS MEIOS ALTERNATIVOS DE APURACAO, TOMO SEJAM A CONSTATACAO FISICA E A DEDUCAO FEITA EM LEVANTAMENTO
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