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Caderno	Página	Parte	Resumo	Pré-visualização
Executivo	4	1	PAGINA 4 8AO PAULO, 22 DE OUTUBRO DE." 1976 REGIONAL MUNICIPIO D.Iß. 05CAMPINAS ANPARO D.R. 03 RIBEIRAO PRIOTO BAO CARLOS D.R. 07 AGUIU B,'•URU JAU D,R. 08 SAO JOS;E DO RIO PRETO SAO JOSE DO RIO PRETO TRES FRONTEIRAS DECRETO N. * 8.847, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 DISPOE SOBRE CONCE&•AO DE AUXILIO		Abrir
Suplemento - Executivo	4	1	IMPPOSTOS E TAXA• QUE CONTIVEREM ERRO DE FATO SERAO IMPASSIVEIS DE DESCLAFICACAO APLICADO POR ALOGIA O DISPOSTO NO ART. 285, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI FEDERAL NY 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939), 15. ORA, NAO SE PODE SUPOR ERRO SO, * BRE FATO QUE NAO ERA DE CONHECIMENTO DOS		Abrir